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Portal da Transparência

Portal da Transparência Pública

O portal tem como objetivo mostrar informações da administração pública, estimulando e ampliando a divulgação das ações governamentais, contribuindo assim  com a modernização da gestão pública e fortalecendo a democracia aliada ao implemento da transparência e controle social. Atendendo assim aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal atualizada pela LC131/09. Oferece assim, além da exigência legal, condições ao cidadão de um melhor acompanhamento através da ampla divulgação dos atos e fatos da administração.

A Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos, LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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